A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709/2018 — estabelece regras para o tratamento de dados pessoais, realizado em meios físicos ou digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade das pessoas.
A LGPD estabelece direitos para os titulares dos dados e responsabilidades para as organizações que realizam o tratamento dessas informações.
Esta página mostra:
- O que é a LGPD e qual a sua importância?
- Quais são os direitos dos titulares de dados?
- Como exercer os direitos relacionados aos seus dados?
- Quais são as práticas adotadas no ERP MAXIPROD?
- Finalidades e bases legais do tratamento de dados
- Armazenamento e retenção dos dados
- Compartilhamento de dados
- Como são tratados cookies e dados de navegação?
- Transparência e proteção de dados
O que é a LGPD e qual a sua importância?
A LGPD estabelece princípios, regras e direitos relacionados ao tratamento de dados pessoais. Seu objetivo é proporcionar maior transparência sobre a utilização dessas informações e assegurar aos titulares maior controle sobre seus dados.
A lei também estabelece responsabilidades para as organizações que realizam o tratamento de dados pessoais, incentivando a adoção de medidas de segurança, governança e boas práticas de proteção de dados.
A LGPD contribui para:
- Proteção da privacidade: estabelece regras para o tratamento adequado de dados pessoais.
- Transparência: permite que os titulares tenham mais informações sobre como seus dados são utilizados.
- Controle pelos titulares: assegura direitos relacionados aos seus dados pessoais.
- Segurança: incentiva a adoção de medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas.
- Confiança: fortalece a segurança e a transparência nas relações entre organizações e titulares de dados.
Quais são os direitos dos titulares de dados?
A LGPD garante aos titulares diversos direitos relacionados aos seus dados pessoais. Entre eles, estão:
- Confirmação: saber se seus dados pessoais são tratados pela organização.
- Acesso: solicitar informações sobre os dados pessoais tratados e obter acesso a eles, conforme as hipóteses previstas na legislação.
- Correção: solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Anonimização, bloqueio ou eliminação: solicitar essas medidas quando aplicáveis aos dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação.
- Portabilidade: solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, observadas as regulamentações aplicáveis.
- Informações sobre compartilhamento: solicitar informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais os dados pessoais são compartilhados.
- Revogação do consentimento: revogar o consentimento anteriormente fornecido, quando o tratamento estiver baseado nessa hipótese legal.
- Oposição: opor-se a determinados tratamentos realizados nas hipóteses previstas na LGPD.
Os direitos dos titulares estão sujeitos às condições, exceções e demais requisitos estabelecidos pela legislação.
Para saber mais, consulte o Capítulo III — Dos Direitos do Titular, da Lei nº 13.709/2018.
Como exercer os direitos relacionados aos seus dados?
As solicitações relacionadas aos direitos previstos na LGPD devem ser encaminhadas pelos canais disponibilizados pela Maxiprod para assuntos relacionados à privacidade e proteção de dados.
- Canal para solicitações: [email protected]
- Responsável encarregado (DPO): equipe de suporte MAXIPROD.
- Prazo de atendimento: as solicitações serão atendidas nos prazos previstos na legislação aplicável, considerando a natureza e a complexidade de cada pedido. Quando não houver prazo específico, o atendimento será realizado tão logo quanto possível.
⚠️ Importante: ao receber uma solicitação, poderão ser solicitadas informações adicionais para confirmar a identidade do titular ou de seu representante e proteger os dados contra acessos indevidos. Cada solicitação será analisada de acordo com a legislação aplicável, considerando a natureza do pedido, os dados envolvidos e eventuais obrigações legais de conservação das informações.
Quais são as práticas adotadas no ERP MAXIPROD?
A Maxiprod está comprometida com a proteção de dados pessoais e com a adoção de medidas técnicas e administrativas destinadas a reduzir riscos relacionados ao tratamento dessas informações.
Entre as medidas e recursos adotados no ERP MAXIPROD estão:
- Infraestrutura e armazenamento: o ERP utiliza infraestrutura de computação em nuvem para armazenamento e processamento de dados. As informações sobre os provedores, regiões de armazenamento e demais aspectos da infraestrutura devem ser consultadas na documentação técnica e contratual aplicável.
- Controle de acesso: o sistema permite a utilização de perfis de acesso e permissões para controlar quais funcionalidades e informações podem ser acessadas por cada usuário.
- Logs e auditoria: ações relevantes realizadas pelos usuários são registradas em logs, permitindo o acompanhamento e a auditoria das operações conforme os recursos disponíveis no sistema.
- Mascaramento de dados: determinados dados pessoais podem ser mascarados em registros técnicos, reduzindo a exposição de informações de identificação nos registros internos de operação do sistema.
- Autenticação em duas etapas: o sistema disponibiliza autenticação em duas etapas como recurso adicional para reforçar a proteção do acesso às contas.
- Segurança no desenvolvimento: são adotadas práticas relacionadas à análise de riscos, revisão de código, validação de entradas e prevenção de vulnerabilidades e vazamentos de dados.
- Gestão de permissões: o acesso às informações é condicionado às permissões atribuídas aos usuários, permitindo que a organização cliente estabeleça níveis de acesso de acordo com suas necessidades.
Finalidades e bases legais do tratamento de dados
Os dados pessoais tratados pela Maxiprod podem ser utilizados para diferentes finalidades, de acordo com a natureza da relação estabelecida com o titular e com o serviço utilizado.
As finalidades e respectivas bases legais aplicáveis a cada tratamento são descritas na Política de Privacidade da Maxiprod, considerando as atividades efetivamente realizadas pela empresa.
Entre as finalidades que podem envolver o tratamento de dados pessoais estão, conforme aplicável:
- Prestação e manutenção dos serviços contratados;
- Atendimento e suporte aos clientes;
- Autenticação e gerenciamento de usuários;
- Segurança da informação e prevenção de fraudes;
- Cumprimento de obrigações legais ou regulatórias;
- Exercício regular de direitos;
- Melhoria e manutenção dos serviços;
- Comunicação relacionada aos serviços e à relação contratual.
A relação definitiva entre cada finalidade e sua respectiva base legal deve ser consultada na Política de Privacidade vigente.
Armazenamento e retenção dos dados
Os dados pessoais são armazenados e mantidos pelo período necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, atender às obrigações legais e regulatórias aplicáveis, exercer direitos e cumprir outras finalidades legítimas previstas na legislação.
Os períodos de retenção podem variar de acordo com a natureza dos dados e a finalidade do tratamento.
Após o encerramento da relação contratual, os dados poderão ser excluídos, devolvidos ou mantidos pelo período necessário para cumprimento de obrigações legais, exercício regular de direitos, prevenção a fraudes ou outras hipóteses previstas na legislação.
Os prazos específicos de retenção e os procedimentos aplicáveis ao encerramento do contrato devem ser consultados na Política de Privacidade e nos instrumentos contratuais aplicáveis.
Compartilhamento de dados
Os dados pessoais podem ser compartilhados com terceiros quando necessário para a prestação dos serviços, cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, exercício regular de direitos, segurança da informação ou outras finalidades previstas na legislação e na Política de Privacidade.
Quando aplicável, o compartilhamento é realizado de acordo com as responsabilidades de cada parte e com medidas destinadas à proteção dos dados pessoais.
As informações sobre os terceiros, categorias de dados compartilhados e respectivas finalidades estão descritas na Política de Privacidade.
Como são tratados cookies e dados de navegação?
Durante a utilização dos sites e serviços da Maxiprod, podem ser coletadas informações relacionadas à navegação e utilizados cookies ou tecnologias semelhantes.
Essas tecnologias podem ser utilizadas para:
- Permitir o funcionamento adequado dos sites e serviços;
- Manter preferências e configurações;
- Compreender como os serviços são utilizados;
- Melhorar a experiência de navegação;
- Realizar análises e, quando aplicável, outras finalidades descritas na Política de Privacidade.
As informações sobre os cookies utilizados, suas finalidades, duração e possibilidade de gerenciamento estão disponíveis na Política de Cookies e/ou Política de Privacidade da Maxiprod.
Transparência e proteção de dados
A proteção de dados pessoais faz parte do compromisso da Maxiprod com a segurança e a transparência no relacionamento com clientes, usuários, colaboradores e parceiros.
Além dos recursos disponibilizados no ERP MAXIPROD, a Maxiprod mantém documentos que apresentam informações sobre o tratamento de dados pessoais, incluindo sua Política de Privacidade e os Termos de uso.
A proteção de dados é uma responsabilidade compartilhada. Os administradores das empresas que utilizam o ERP também devem configurar adequadamente os perfis de acesso e permissões e adotar boas práticas de segurança no gerenciamento dos usuários e das informações inseridas no sistema.
Em caso de dúvidas, fale com o suporte.
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